RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados

Última atualização: 1 de Janeiro de 2025

1. Introdução ao RGPD

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) é uma lei da União Europeia que protege os seus dados pessoais. A musicbattleplay.com está comprometida em cumprir integralmente estas regulamentações.

2. Responsável pelo Tratamento de Dados

Responsável pelo tratamento: musicbattleplay.com

Endereço: Rua Independência, 157, Oliveira do Hospital, Portugal

Email de contacto: [email protected]

3. Os Seus Direitos sob o RGPD

Tem os seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:

3.1 Direito de Acesso (Artigo 15)

Tem o direito de saber:

• Que dados pessoais processamos sobre si
• Porque processamos os seus dados
• Com quem partilhamos os seus dados
• Por quanto tempo mantemos os seus dados
• Quais são os seus direitos

Como exercer: Envie um email para [email protected] com o assunto "Pedido de Acesso RGPD".

3.2 Direito de Retificação (Artigo 16)

Tem o direito de corrigir dados incorretos ou incompletos.

Como exercer: Contacte-nos através de [email protected] indicando as correções necessárias.

3.3 Direito ao Apagamento "Direito a ser Esquecido" (Artigo 17)

Pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais quando:

• Os dados já não são necessários para os fins originais
• Retira o consentimento e não há outra base legal
• Os dados foram tratados ilegalmente
• Os dados devem ser apagados para cumprimento de obrigação legal

Como exercer: Envie um email para [email protected] com o assunto "Pedido de Apagamento RGPD".

3.4 Direito à Limitação do Tratamento (Artigo 18)

Pode solicitar que limitemos o processamento dos seus dados quando:

• Contesta a exatidão dos dados
• O tratamento é ilegal mas não quer o apagamento
• Precisa dos dados para reclamações legais
• Objeta ao tratamento enquanto verificamos interesses legítimos

Como exercer: Contacte-nos através de [email protected].

3.5 Direito à Portabilidade dos Dados (Artigo 20)

Tem o direito de receber os seus dados num formato estruturado e legível por máquina, e transmiti-los para outro responsável.

Aplicável quando:

• O tratamento baseia-se no consentimento ou contrato
• O tratamento é realizado por meios automatizados

Como exercer: Solicite através de [email protected].

3.6 Direito de Oposição (Artigo 21)

Pode opor-se ao tratamento dos seus dados quando:

• O tratamento baseia-se em interesse legítimo
• Os dados são usados para marketing direto
• Os dados são usados para fins de investigação científica ou estatística

Como exercer: Envie um email para [email protected].

3.7 Direitos Relativos a Decisões Automatizadas (Artigo 22)

Tem o direito de não estar sujeito a decisões baseadas unicamente no tratamento automatizado. Atualmente, não utilizamos este tipo de processamento.

4. Como Exercer os Seus Direitos

4.1 Processo de Pedido

1. Envie um email para [email protected]
2. Inclua no assunto o tipo de pedido (ex: "Pedido de Acesso RGPD")
3. Forneça informação suficiente para verificar a sua identidade
4. Especifique claramente o que pretende

4.2 Prazos de Resposta

Respondemos aos pedidos dentro de um mês após a receção. Este prazo pode ser estendido por mais dois meses em casos complexos, sendo informado da extensão e razões.

4.3 Verificação de Identidade

Para proteger a sua privacidade, podemos solicitar informações adicionais para verificar a sua identidade antes de processar o pedido.

5. Bases Legais para o Tratamento

Processamos os seus dados com base nas seguintes bases legais:

• Consentimento (Art. 6(1)(a)): Para newsletters e cookies não essenciais
• Execução de contrato (Art. 6(1)(b)): Para fornecer os serviços do jogo
• Interesse legítimo (Art. 6(1)(f)): Para análise de website e segurança
• Obrigação legal (Art. 6(1)(c)): Para cumprimento de obrigações legais

6. Gestão de Consentimento

6.1 Como Dar Consentimento

O consentimento é dado através de:

• Banner de cookies no website
• Formulários de subscrição de newsletter
• Caixas de verificação em formulários

6.2 Como Retirar Consentimento

Pode retirar o consentimento a qualquer momento:

• Cookies: Através das configurações do navegador ou contactando-nos
• Newsletter: Clique no link de cancelamento nos emails ou contacte-nos
• Outros: Envie email para [email protected]

7. Transferências Internacionais

Os seus dados são processados principalmente dentro da União Europeia. Qualquer transferência para países terceiros é realizada com salvaguardas adequadas, incluindo:

• Decisões de adequação da Comissão Europeia
• Cláusulas contratuais tipo aprovadas pela UE
• Certificações aprovadas

8. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizativas para proteger os seus dados:

• Encriptação de dados em trânsito e em repouso
• Controlo de acesso baseado em funções
• Monitorização regular de segurança
• Formação regular da equipa em proteção de dados
• Auditorias de segurança regulares

9. Violações de Dados

Em caso de violação de dados que possa resultar em risco para os seus direitos e liberdades:

• Notificaremos a autoridade de controlo dentro de 72 horas
• Informá-lo-emos sem demora injustificada se houver alto risco
• Tomaremos medidas imediatas para mitigar os riscos

10. Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados

Realizamos avaliações de impacto quando o tratamento possa resultar em alto risco para os direitos e liberdades dos titulares dos dados.

11. Encarregado da Proteção de Dados

Atualmente, não temos um Encarregado da Proteção de Dados designado, pois não cumprimos os critérios obrigatórios do RGPD. Questões sobre proteção de dados devem ser dirigidas a [email protected].

12. Direito de Reclamação

Tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo se considerar que o tratamento dos seus dados viola o RGPD.

Autoridade de Controlo em Portugal:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

• Morada: Rua de São Bento, 148-3º, 1200-821 Lisboa
• Telefone: +351 213 928 400
• Email: [email protected]
• Website: https://www.cnpd.pt

13. Contactos para Questões RGPD

Para exercer os seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre proteção de dados:

• Email principal: [email protected]
• Email geral: [email protected]
• Email de contacto: [email protected]

14. Alterações a Esta Informação

Esta informação pode ser atualizada para refletir alterações nas nossas práticas ou na legislação. A data da última atualização encontra-se no topo desta página.

15. Informação Adicional

Para informações mais detalhadas sobre como processamos os seus dados, consulte a nossa Política de Privacidade e Termos de Uso.